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Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.
Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de
Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a)
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Assegurando uma barreira ao arbítrio, inclusive do legislador, está o princípio:
