Questões de Concurso

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC182070

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

(b)

Não haverá pena de morte em hipótese alguma.

(c)

Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.

(d)

Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.

(e)

Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC182069

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.

(a)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

(b)

Todos podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

(c)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para associações de caráter paramilitar.

(d)

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.

(e)

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC181799

Dificuldade: Muito fácil

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A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

(a)

não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.

(b)

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.

(c)

a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

(d)

em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.

(e)

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC181798

Dificuldade: Muito fácil

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Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa, mesmo que tal conduta esteja prevista em lei.

(b)

A expressão da atividade intelectual, artística e científica será livre, após o licenciamento e a aprovação da censura ética, na forma da lei.

(c)

A tortura será admitida, desde que para a promoção da segurança da sociedade e do Estado.

(d)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.

(e)

É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC181750

Dificuldade: Fácil

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Tendo em vista as disposições constitucionais acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(b)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

(c)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.

(d)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(e)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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