2. Questões de Concurso

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Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p.231). Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à
Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.
A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir.

Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas.
No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue o item que se segue.

É plena a liberdade de associação, até mesmo a de natureza paramilitar.
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