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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,
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A CF prevê que o estrangeiro não pode ser extraditado por crime político ou de opinião.
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.