Questões de Concurso

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor Bacharel em História
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor Bacharel em História

Disciplina: Direito Constitucional

FC111382

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando o previsto na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmação correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, havendo determinação judicial, é possível nela penetrar, em qualquer horário do dia, sem o consentimento do morador.

(b)

Para a suspensão das atividades de uma associação, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar.

(c)

O direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores e não se transmite aos seus herdeiros.

(d)

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

(e)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC110887

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

(a)

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.

(b)

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

(c)

A prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público.

(d)

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(e)

Todos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC110758

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos direitose garantias fundamentais, é correto afirmar que:

(a)

o direito de propriedade é previsto expressamente no art.5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;

(b)

a CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;

(c)

o instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;

(d)

a propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;

(e)

o direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Área do Direito
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Área do Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC110634

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.

(b)

Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.

(c)

Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.

(d)

Muito embora o caput do art.5º da CF se refira a brasileiros (natos ou naturalizados) e a estrangeiros residentes no país, os estrangeiros turistas e de passagem pelo Brasil também podem se beneficiar de alguns desses direitos, como o manejo do habeas corpus.

(e)

Um dos corolários da função social da propriedade (art.5º, XXII, CF) é o de que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC110496

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere as seguintes afirmações acerca de Direitos Fundamentais.

I – O Código Civil de 2002 elenca rol mais amplo de direitos de personalidade do que aqueles expressamente nominados na Constituição Federal.

II – A salvaguarda do sigilo fiscal e bancário é direito fundamental reforçado por reserva absoluta de jurisdição para qualquer hipótese de autorização de quebra do sigilo.

III – O direito à imagem, no sistema constitucional, tem por objeto a proteção da honra, reputação ou intimidade pessoal.

Quais estão corretas?

(a)

Apenas I.