Questões de Concurso

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar

A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da categoria por elas representada

Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de regis-tros de água ou de luz localizados dentro da casa.

A ordem judicial para penetração no domicílio pode se de cunho geral, para abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à inviolabilidade do domicí-lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes do poder público.

Consideram--se abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas em geral em bares e restaurantes.

A proteção constitucional do domicílio abrange toda h abitação privada de uso individual ou familiar, excluindo-se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter definitivo ou habitual