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Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.
