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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor
A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual 
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que