2. Questões de Concurso

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Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

Assinale a alternativa incorreta:

A respeito da proteção constitucional do domicilio, analise as seguintes assertivas.

I- A casa é asilo inviolável do indivíduo. Mediante ordem judicial, entretanto, pode-se nela adentrar durante o dia ou á noite, para a realização de busca e apreensão determinada em sentença judicial.

II- A casa é asilo inviolável, podendo-se nela ingressar, entretanto, sem que seja necessário ordem judicial, por motivo de desastre ou flagrante delito.

III- As pessoas jurídicas não são titulares do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.

IV- O conceito constitucional de domicílio corresponde ao conceito de direito civil.

V- A noção constitucional de domicílio abrange o espaço privado em que o individuo exerce a sua atividade profissional.

Agora responda:

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.

Está correto o que consta SOMENTE em

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