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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei estabelecer qualificações para o seu exercício.
