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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.
As previsões legais em questão são
As previsões legais em questão são
Concurso:
PGE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia todas as proposições e assinale a alternativa correta:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Direitos fundamentais “são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive” (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva,2011). Tendo em vista esse conceito, está INCORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.5o da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais
