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Concurso:
PM-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar que:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou de autoridade policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:
