Questões de Concurso

Acerca do direito à inviolabilidade domiciliar, analise as proposições a seguir:

I. Mesmo que exista uma determinação judicial válida para diligenciar dentro de determinado domicílio, ela não poderá ser realizada durante a noite, mesmo com o consentimento do morador.

II. Em situação de flagrante delito, é possível ingressar numa residência durante a madrugada, dispensando-se o consentimento do morador.

III. Não configura violação de domicílio, se um cidadão ingressar na moradia de uma pessoa para prestar socorro, todavia esse fato deve ocorrer durante o dia.

IV. Em caso de desastre, é possível ingressar a qualquer hora do dia ou da noite, em residência para prestar socorro.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o art.5º da Constituição Federal de 1988 assim prevê: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”. Partindo desse pressuposto, analise as assertivas a seguir:

I. Embora a Constituição direcione os referidos direitos apenas aos estrangeiros residentes no país, há consenso no ordenamento jurídico brasileiro de que esses direitos também valem igualmente para os estrangeiros que se encontrem em território nacional, mesmo que não residam no Brasil.

II. O direito à liberdade delimita-se pela liberdade física, de ir e vir, não abrangendo a liberdade de pensamento.

III. O princípio da igualdade não veda que determinada lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de ordem econômica, social, étnica, dentre outras, desde que haja razoabilidade na medida.

IV. O sistema de cotas previsto em seleções públicas é um exemplo da aplicação do princípio da igualdade formal.

Estão CORRETAS

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Determinado edital de concurso estabelece, na etapa relacionada ao teste físico, limites diferenciados entre homens e mulheres. Nesse caso, o referido Edital busca respeitar o Princípio fundamental da isonomia formal.

II. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.

III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

IV. Determinado Oficial de Justiça comparece às 21 horas, numa residência, acompanhado de reforço policial e munido de mandado judicial, para fazer diligência devidamente autorizada por juiz competente. Nesse caso, o morador da referida residência deve abrir as portas da sua casa em obediência à referida ordem.

Está(ão) CORRETA(S) somente