2. Questões de Concurso

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Assinale a afirmativa INCORRETA com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal.
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art.5o, assinale a alternativa que contém assertiva correta.
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

Ainda acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal do Brasil:


I) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano;

II) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

III) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

IV) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.


Estão CORRETAS as seguintes alternativas

Assinale o item INCORRETO acerca do título ‘DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, constante na Constituição Federal do Brasil:
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