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Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, salvo quando as informações tiverem sido obtidas de forma criminosa.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Assinale:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, salvo quando as informações tiverem sido obtidas de forma criminosa.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Assinale:
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Humberto escutou o som de gritos e viu, pela janela, seu vizinho agredindo violentamente a companheira. Revoltado, derrubou a porta da residência a pontapés com o objetivo de conter o agressor. Nessa situação, apesar de seu bom intento, Humberto não poderia ter agido dessa maneira por ser a casa asilo inviolável do indivíduo e, portanto, fazer-se necessário o consentimento do morador para nela ingressar.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
