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O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:
Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:
O conhecimento e decisão da arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, a Governador de Estado e a Deputado Estadual, formulada perante a Justiça Eleitoral, será feita perante o Tribunal
Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.