Questões de Concurso

A par dos direitos sociais gerais (artigo 6º da Constituição Federal), que denotam a opção do constituinte por um modelo de Estado do Bem- Estar Social, a Constituição prevê, nos seus arts. 7.º e 8.º, uma série de direitos sociais, individuais e coletivos, direcionados aos trabalhadores. Acerca destes últimos, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras do serviço militar inicial.

II. A irredutibilidade do salário é direito irrenunciável do trabalhador.

III. A celebração de Convenções e Acordos Coletivos de trabalho constitui direito de todos os trabalhadores, públicos ou privados.

IV. Os sindicatos têm legitimidade processual para atuar apenas na defesa dos direitos subjetivos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada.

V. A condição de dirigente ou representante sindical impede a exoneração do servidor estatutário regularmente reprovado em estágio probatório.

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal

    A individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoal e político, revestese de um particular significado constitucional, pois traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos genéricos e abstratos do homem ou do cidadão.

J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira. Constituição. 1993, p. 285 (com adaptações).

Acerca do assunto tratado no fragmento de texto acima, assinale a opção correta.

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está