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A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei n.8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.
Na licitação dispensada, é facultado à administração pública realizar ou não o processo licitatório.
Na licitação dispensada, é facultado à administração pública realizar ou não o processo licitatório.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, na forma da Lei 8666/93, é correto afirmar:
Concurso:
CADE
Disciplina:
Direito Administrativo
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No caso de licitação dispensada, a administração pública figura na condição de sujeito ativo, cujo interesse é ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços.
