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Concurso:
CADE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens.
Caso um equipamento integrante do patrimônio do CADE não tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da administração pública sem a realização de licitação.
Caso um equipamento integrante do patrimônio do CADE não tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da administração pública sem a realização de licitação.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, a