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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Aponte a alternativa correta:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em quais hipóteses NÃO há dispensa e inexigibilidade de licitação?
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que