Questões de Concurso

Via de regra as licitações podem ser sigilosas.

Estipula o §2º do referido artigo que, “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I-produzidos no País; II – produzidos em países de língua portuguesa; III-produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV-produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”.

É dispensável licitação “para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico”.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.

É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.

Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.

É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;

legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplica-se analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;

ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;

ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;

ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.