2. Questões de Concurso

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Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto", para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)
Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
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