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Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto", para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)
Com base nas disposições contidas na CF relativas à administração pública, assinale a opção correta.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, pode-se dizer ainda: