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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:
No que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, em relação à administração pública, é correto afirmar:
Marque a alternativa CORRETA, conforme o Artigo 37º da Constituição Federal do Brasil.