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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.
As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.
As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
As constituições estaduais têm competência para regular aspectos próprios do regime estatutário dos servidores públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens pecuniárias.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
