Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC242938

Dificuldade: Fácil

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Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal.

Nessa situação hipotética,

(a)

o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

(b)

o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

(c)

o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

(d)

o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

(e)

o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Concurso: TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC241573

Dificuldade: Médio

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A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam

(a)

atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

(b)

agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.

(c)

ações dolosas, mas não culposas.

(d)

agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.

(e)

o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Psicólogo Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Psicólogo Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC241002

Dificuldade: Fácil

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A Lei de Improbidade Administrativa prevê que

(a)

não configura ato de improbidade a aquisição, para si, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, pois não importa enriquecimento ilícito.

(b)

estão sujeitos às suas penas somente os agentes públicos investidos em cargos efetivos que causem lesão ao erário de forma dolosa e com o propósito de enriquecer ilicitamente.

(c)

a utilização de trabalho de servidores públicos na execução de obra ou serviço particular, de interesse privado da autoridade a que estão subordinados, não configura ato de improbidade pela ausência de lesividade.

(d)

suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

(e)

frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Concurso: IF-TO

Concurso: IF-TO
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IF-TO

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC239459

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Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

(a)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

(b)

Não é considerado agente público, para os efeitos desta lei, aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração um cargo público.

(c)

Não está sujeito a esta lei aquele que não é agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta e indireta.

(d)

Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

(e)

A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC235278

Dificuldade: Difícil

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Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. Isto porque, deixou de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo. Cumpre salientar que o ato praticado por Marília não causou lesão aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito à citada servidora. Logo após a prolação da sentença, Marília veio a falecer, deixando uma única filha, Catarina. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Catarina

(a)

está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

(b)

está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 50% do valor da herança.

(c)

não está sujeita a qualquer cominação da Lei de Improbidade.

(d)

está sujeita a todas as cominações da Lei de Improbidade que tenham sido impostas a Marília, sem qualquer limitação de valor.

(e)

está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 20% do valor da herança.

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