Questões de Concurso

TRE-PR

Concurso: TRE-PR
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC241573

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A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam

(a)

atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.

(b)

agentes públicos transitórios, mas não aqueles sem remuneração.

(c)

ações dolosas, mas não culposas.

(d)

agente público, mas não terceiro beneficiário que não seja servidor público.

(e)

o agente público causador do dano, mas não a herança recebida deste pelo seu sucessor.