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Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A respeito da disciplina jurídica relativa aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:
