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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir sobre essa ilicitude.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro,
PORQUE
2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional norma de lei ordinária que determinou que a ação de improbidade administrativa seria proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente autoridades com prerrogativa de foro,
PORQUE
2. o STF decidiu que os agentes políticos, por já estarem regidos por normas especiais de responsabilidade político-administrativa, não se submetem ao regime de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
