Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC253275

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Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que definem a competência interna, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

(b)

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

(c)

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

(d)

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

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