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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Sendo comum às partes o prazo, seus advogados não têm direito de retirar os autos de cartório, a menos que o façam em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de uma hora, independentemente de ajuste.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nas ações de estado, a citação deve ser feita pelo correio, para qualquer comarca do país.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando a carta precatória for enviada para Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere a seguinte situação hipotética: Determinado ato processual deverá ser praticado pela parte no prazo de cinco dias. A publicação efetiva para cumprimento deste ato ocorreu no dia 16 de Outubro de 2015 (sexta-feira). O último dia do prazo processual em questão foi
