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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Consoante o art.196 do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal, o qual, se intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. Esta pena também se aplica ao órgão do Ministério Público se retiver os autos além do prazo legal.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Há situações em que não se pode realizar a citação, salvo para evitar o perecimento do direito. A alternativa abaixo que NÃO se enquadra nessa regra, por não incidir nenhuma restrição específca, é:
