Questões de Concurso

Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n.8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,

PORQUE

2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Para a caracterização do delito que consiste em frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, impõe-se necessariamente a ocorrência do resultado gravoso para a administração e poderá ser praticado por qualquer agente.

II Os valores obtidos com as sanções penais aplicadas por infração às normas de licitações e contratos da administração pública, especificamente a pena de multa, serão revertidos em favor dos cofres da fazenda pública federal, estadual ou municipal, possuindo tratamento diferenciado da regra geral estabelecida no CP.

III Os crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública são todos delitos que exigem um resultado material, passíveis de serem cometidos na forma tentada e possuem como sujeito passivo necessário e ofendido apenas a administração pública da União, dos estados ou dos municípios.

IV Empresa vencedora de licitação que entregou produtos falsificados como se fossem verdadeiros e perfeitos, produtos com substância, qualidade e quantidade alterados e diversos da licitada, será sancionada, na pessoa de seus representantes legais que concorreram para a prática do fato delituoso, na forma da Lei de Licitações e na modalidade fraude em prejuízo da fazenda pública.

Estão certos apenas os itens

A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100 (cem) dias. Diante desse cenário, a contratada

mostrar texto associado esconder texto associado Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos.