Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC183150

notificar erro

A administração celebrou, mediante regular licitação, contrato de fornecimento de insumos de informática para atender as necessidades de determinada repartição pública. Ocorre que, não obstante a contratada esteja cumprindo o contrato pontualmente, a administração não vem efetuando o pagamento pelo fornecimento das mercadorias há cerca de 100 (cem) dias. Diante desse cenário, a contratada

(a)

poderá optar entre a suspensão da prestação do serviço público até o pagamento do saldo devedor ou a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo de remanescerem devidos os valores não pagos pela administração.

(b)

deverá ingressar com ação judicial para recebimento dos valores devidos, sendo-lhe vedada a interrupção do fornecimento.

(c)

poderá rescindir unilateralmente o contrato administrativo, mediante notificação administrativa à administração pública.

(d)

poderá suspender o cumprimento do contrato, devendo ajuizar ação judicial caso pretenda a rescisão do contrato administrativo.

(e)

deverá notificar administrativamente a administração para sanar a mora, sob pena de lhe aplicar, unilateralmente, sanção contratual de multa.