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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

Considerando as contratações disciplinadas pela Lei nº 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de
A administração pública celebrou contrato para a execução de um determinado serviço de saúde à população por um particular, nos termos da Lei nº 8.666/93. Diante de execução insatisfatória da prestação de serviço, que não vem atendendo o número de pessoas conforme contratado, pode a administração pública
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Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão.
A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:
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