Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

(a)

não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

(b)

opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.

(c)

não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.

(d)

opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

(e)

opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.