2. Questões de Concurso

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A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:
Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo
A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a

Nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, exceto em uma hipótese, na qual a Administração responderá solidariamente com o contratado. A exceção refere-se aos encargos

A subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato,
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