Questões de Concurso

MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

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A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei n^o 8.666/93, tem-se que a

(a)

aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.

(b)

suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.

(c)

multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.

(d)

multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.

(e)

pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.