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Na execução de contratos administrativos, os encargos que podem ser respondidos solidariamente pela Administração Pública são
Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei no 8.666/1993 autoriza a
Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definitiva em processo judicial. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, referida condenação
Em relação à Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar: