2. Questões de Concurso

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Cargo:

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Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Direito Administrativo

Assunto:

Duração Extinção Inexecução Sanções e Responsabilidade
Questões por página:
Sobre a execução dos contratos, estabelecida na Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:

Dadas as afirmativas sobre a inexecução e a rescisão de contratos,


I. A ocorrência da inexecução do contrato, seja total ou parcial, possibilita sua rescisão, com consequências contratuais e as previstas em regulamento.

II. A rescisão de contrato poderá ocorrer de forma unilateral por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

III. A rescisão de um contrato poderá ser anulada a qualquer momento e sem explicação alguma ao outro agente.


verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere que uma determinada obra contratada pelo serviço público não vai ser entregue na data prevista por conta de uma alteração realizada no projeto original, devidamente autuada em processo pela própria Administração. Nesse contexto, dadas as medidas,
I. Abrir novo processo licitatório para conclusão da etapa não finalizada no prazo.
II. Promover a prorrogação da data de entrega, mantendo as demais cláusulas do contrato.
III. Solicitar ressarcimento aos cofres públicos dos valores das etapas não concluídas no prazo.
verifica-se que pode(m) ser adotada(s) pelo gestor público
Na execução de contratos administrativos, os encargos que podem ser respondidos solidariamente pela Administração Pública são
Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei no 8.666/1993 autoriza a
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