Questões de Concurso

TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC264835

notificar erro

Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei n^o 8.666/1993 autoriza a

(a)

rescisão do ajuste na hipótese de descumprimento total e a aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, no descumprimento parcial, este que, no entanto, não autoriza a sua rescisão.

(b)

rescisão do contrato tanto na hipótese de descumprimento total como na de descumprimento parcial do ajuste.

(c)

aplicação de sanções, previstas na lei e no instrumento convocatório, não sendo possível a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

(d)

anulação do contrato e o pagamento de indenização ao contratado pela parte executada do ajuste.

(e)

anulação do contrato e o levantamento da garantia prestada, esta como forma de indenização pela parte não executada do ajuste.