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Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando transtornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Constatada inexecução total ou parcial de um contrato administrativo, a administração pública poderá aplicar ao contratado a sanção de
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a única alternativa correta:
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na legislação que rege as licitações e os contratos na administração pública, julgue os seguintes itens.
I A licitação será dispensável se houver inviabilidade de competição.
II O atraso injustificado na execução de contrato administrativo sujeitará o contratado a multa de mora, o que não impede que a administração rescinda unilateralmente o contrato e, ainda, aplique outras sanções previstas em lei.
III Aplicam-se as disposições da legislação, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração.
Assinale a opção correta.