Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC254650

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Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando transtornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante

(a)

deve rescindir o contrato e promover contratação emergencial para impedir a paralisação do serviço ou aplicar multa pela inexecução parcial das obrigações pelo contratado.

(b)

pode aplicar multa ao contratado, não sendo permitindo reter pagamentos ou descontar o montante da garantia prestada pela contratada.

(c)

deve decretar a caducidade da prestação dos serviços, iniciando nova licitação sob modalidade emergencial.

(d)

pode aplicar as sanções legalmente previstas, sem prejuízo da cumulação com a imposição de multa no valor contratualmente estabelecido.

(e)

pode interromper os pagamentos feitos à contratada, para que, decorridos 90 (noventa) dias, se caracterize hipótese de rescisão contratual.