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Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.
II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.8.429, de 2.6.1992).
III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa.
IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública.
V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público.
Estão corretas
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.
É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.
É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.
Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.
Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem regidas pelo direito público.
