Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC158257

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Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que

(a)

a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

(b)

a remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.

(c)

a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

(d)

se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.

(e)

é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.