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Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.
As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
