Questões de Concurso

Nos termos da Lei n.10.257/01, o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. De acordo com a referida lei, extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo superficiário.

Segundo a Lei n.10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada coletivamente.

O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam

A Gestão Democrática da Cidade constitui-se em verdadeiro princípio que deve reger todo o planejamento urbano e materializa-se, nos termos do Estatuto da Cidade, por meio da constituição de órgãos colegiados de política urbana; de debates, audiências e consultas públicas; de conferências sobre assuntos de interesse urbano, entre outros.