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115 Questões de concurso encontradas

115 resultados
Página 17 de 23

Questões por página:

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que

(a)

a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.

(b)

julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.

(c)

não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.

(d)

a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência.

(e)

a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

(a)

a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.

(b)

a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.

(c)

ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.

(d)

a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.

(e)

sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

(a)

a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado

(b)

ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.

(c)

quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente

(d)

quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.

(e)

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.

(b)

A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.

(c)

Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.

(d)

Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

(e)

Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

(a)

constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

(b)

referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.

(c)

ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.

(d)

participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial

(e)

retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

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