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A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
Isenção e imunidade, são benefícios tributários previstos em lei ordinária, considerados como formas de não incidência tributária.
Isenção e imunidade, são benefícios tributários previstos em lei ordinária, considerados como formas de não incidência tributária.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue o próximo item.
Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.
Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue o próximo item.
Considere que determinada pessoa jurídica instale parque fabril incentivada por estímulo tributário ofertado pela União na modalidade de isenção de imposto sobre propriedade industrial por dez anos. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a referida pessoa jurídica tem direito de gozar do benefício até o final do período concedido, ainda que a União queira suprimir a isenção por ato normativo próprio.
Considere que determinada pessoa jurídica instale parque fabril incentivada por estímulo tributário ofertado pela União na modalidade de isenção de imposto sobre propriedade industrial por dez anos. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a referida pessoa jurídica tem direito de gozar do benefício até o final do período concedido, ainda que a União queira suprimir a isenção por ato normativo próprio.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da lei tributária e à vigência da legislação tributária, julgue o próximo item.
É correto afirmar que isenção pessoal não onerosa, que foi concedida por despacho de autoridade fiscal, pode ser, por ato administrativo, cancelada a qualquer tempo, caso o beneficiário deixe de observar o que está previsto em lei.
É correto afirmar que isenção pessoal não onerosa, que foi concedida por despacho de autoridade fiscal, pode ser, por ato administrativo, cancelada a qualquer tempo, caso o beneficiário deixe de observar o que está previsto em lei.
Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF
