2. Questões de Concurso

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A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza
Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
No rol dos regimes aduaneiros especiais, consta o REPETRO que, na melhor interpretação, constitui um regime de
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