Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2005

Ano:

2005

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Tributário

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A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

(a)

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

(b)

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

(c)

não configura hipótese de renúncia de receitas.

(d)

dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

(e)

equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.