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Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o disposto no artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Sobre estas, comparadas a outros benefícios dos quais resultam renúncia de receita, podemos afirmar, exceto, que:
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, é incorreto afirmar que:
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
Assinale a opção que esteja em desacordo com o CTN.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei.
II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.
III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.
I. A isenção, desde que concedida por prazo certo, e independentemente de ser condicionada a contrapartidas por parte do contribuinte, não poderá ser revogada por lei.
II. A anistia só abrange as infrações cometidas a partir da sua vigência, devido ao princípio da irretroatividade das leis.
III. A anistia dos crimes, concedida em lei penal, não estende seus efeitos à matéria tributária.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção incorreta.
